Considera-se poder de polícia a atividade da ___________ pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A correta aplicação das normas também necessita ser verificada, estabelecendo-se ações de controle, tais como: o licenciamento, a fiscalização sanitária e o monitoramento. Dentre as ações de Vigilância Sanitária, o Licenciamento tem como objetivo:

O conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, é denominado:

A Anvisa determinou novas regras para a rotulagem nutricional no Brasil, que afetaram praticamente todas as categorias de alimentos. Essas regras passaram a valer a partir de outubro de 2022. Dentre as mudanças, a tabela nutricional, passou pela seguinte alteração, dentre outras:

De acordo com a definição de vigilância sanitária podemos observar que está sob responsabilidade dessa área um amplo conjunto de atribuições. Nesse contexto, assinale a alternativa cuja afirmação não é verdadeira:

De acordo com os Artigos de 37 a 41 da Constituição Federal, que tratam da Administração Pública, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA?

Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?

Conforme os artigos de 6º a 11 da Constituição Federal, que discorrem sobre os Direitos Sociais, qual NÃO é considerado um direito social assegurado pela Constituição?

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

Nos termos da Lei Orgânica municipal, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar em ata no dia ___________ do primeiro ano de cada legislatura.