Questões do Concurso Pref. Novo Hamburgo-RS - AOCP

1943918 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Analista de TI
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Assistente - Fiscalização
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Guarda Municipal
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Secretário Escolar
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Técnico - Operador de Sonorização e Iluminação
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

D

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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1943917 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Auditor-Fiscal de Tributos
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição.
II. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

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1943916 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Contador
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "intervivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

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1943915 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Audiodescritor Para Eventos Culturais
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Químico
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Odontólogo - PNE
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Orientador ou Educador Social
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Psicólogo
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.

B

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.

C

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

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1943914 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Contador
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU.
II. O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio.
III. O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

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1943913 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Analista de TI
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Assistente - Fiscalização
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Guarda Municipal
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Secretário Escolar
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Técnico - Operador de Sonorização e Iluminação
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

A

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

C

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

D

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

E

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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1943912 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Auditor-Fiscal de Tributos
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A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

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1943911 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Assistente - Fiscalização
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Guarda Municipal
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Secretário Escolar
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Técnico - Operador de Sonorização e Iluminação
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

A

Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.

B

Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

C

Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.

D

Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.

E

Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

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1943910 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Advogado
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquiteto e Urbanista
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Audiodescritor Para Eventos Culturais
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Bibliotecário
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Químico
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Odontólogo - PNE
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Orientador ou Educador Social
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Psicólogo
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).

I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente.
II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente.
III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

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1943909 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Contador
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Rio Grande do Sul - RSNovo Hamburgo-RS

De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide

A

nas exportações de serviços para o exterior do País.

B

na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

C

nos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.

D

nos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.