A Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais para a República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que indica um objetivo fundamental compreendido expressamente pelo texto da Constituição.

João é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados de Novo Hamburgo/RS. Após muitos anos trabalhando para uma fábrica de calçados, João aposentou-se e permaneceu filiado ao sindicato. Considerando as disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca dos direitos de João e a respeito do sindicato ao qual é filiado.

Maria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maria realizou um ato de improbidade administrativa da espécie:

Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo de dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.

III. Suspensão parcial de atividades.

IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.

V. Demolição.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo/RS e as competências nela estabelecidas ao Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

( ) Compete ao Município controlar os vazios urbanos com aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços.

( ) Compete ao Município promover uma arborização urbana, segundo critérios científicos, privilegiando espécies nativas.

( ) Compete ao Município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, não lhe incumbindo fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações atenuantes:

Em relação ao Código de Postura do Município de Novo Hamburgo/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não é considerado infrator das disposições do Código de Postura aquele que auxilia alguém a praticar infrações.

( ) Entre as autoridades competentes para lavrar auto de infração, estão os servidores municipais de carreira lotados na seção de fiscalização.

( ) É permitido entrar armado no recinto das repartições públicas de Novo Hamburgo em qualquer situação.

( ) Não é exigido alvará de funcionamento e localização temporário para o exercício de atividade econômica eventual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 3º, I, do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa estabelece que “A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.