No contexto da proteção a crianças e adolescentes em ambientes virtuais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, estabeleceu diretrizes expressas sobre o dever de cuidado e a responsabilidade das plataformas e provedores de serviços digitais, especialmente quanto aos critérios de atratividade e probabilidade de acesso por esse público. Tendo em vista as obrigações legais impostas aos agentes da cadeia digital, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, e as alterações promovidas pelas Leis nº 13.466/2017 e nº 14.423/2022, sobre a organização do atendimento prioritário e o papel protetivo do educador social, assinale a alternativa correta.

No contexto da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS, o Serviço Especializado em Abordagem Social desempenha papel estratégico na identificação de situações de risco pessoal e social nos logradouros e espaços públicos. Considerando os eixos norteadores, as diretrizes ético-políticas e as operacionalizações de trabalho social desse serviço junto à população em situação de rua, assinale a alternativa correta.

A NOB/SUAS estabelece as bases para a organização, a gestão e o funcionamento do SUAS, orientando a articulação entre os entes federativos e a oferta integrada dos serviços socioassistenciais. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. A gestão do SUAS é organizada de forma descentralizada e participativa, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios responsabilidades compartilhadas na implementação da política de assistência social.
II. O trabalho em rede pressupõe a articulação entre os serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas, visando assegurar a integralidade da proteção social e o acesso aos direitos dos usuários.
III. O plano de trabalho do educador social prevê o desenvolvimento de ações no âmbito interno da unidade socioassistencial, cabendo à coordenação do serviço a mediação e o encaminhamento das articulações territoriais e de rede.
Quais estão corretas?

A Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS) representa um marco na gestão do trabalho, propondo uma ruptura com o modelo tradicional de capacitação. Com base nas diretrizes dessa política, assinale a alternativa que define corretamente a natureza da Educação Permanente no contexto da assistência social.

Com base nas reflexões de Silva (2009) no texto “Educador social: uma identidade a caminho da profissionalização?”, assinale a alternativa que apresenta corretamente a análise do autor sobre a identidade profissional dos educadores sociais.

Sobre os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade descritos na Tipificação Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Serviço de Acolhimento em República para jovens egressos do acolhimento institucional deve ser organizado em unidades de atendimento de gênero misto e com capacidade para até 10 pessoas, estimulando a autogestão.
( ) As Residências Inclusivas são unidades de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes com deficiência, em situação de dependência e que não disponham de condições de autossustentabilidade.
( ) Na modalidade Casa-Lar, o serviço é prestado em unidades residenciais nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 pessoas.
( ) O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências é classificado como de Alta Complexidade e visa oferecer alojamento provisório e suprimentos materiais a famílias atingidas.
( ) O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora permite que famílias cadastradas no Sistema Nacional de Adoção participem do programa, agilizando o processo de adoção definitiva. Também cabe ao serviço o acompanhamento das famílias cadastradas com vistas à construção de vínculos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Resolução CNAS nº 109/2009 institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, organizando os serviços ofertados no âmbito do SUAS. Considerando suas disposições sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS, 2012), ao disciplinar a gestão pública da Política de Assistência Social, destaca, no art. 4º, as seguranças afiançadas pelo SUAS que estruturam a oferta socioassistencial. Sobre essas seguranças, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os princípios e objetivos da Política de Assistência Social no Brasil. Considerando suas disposições, analise as assertivas abaixo:
I. A assistência social integra a Seguridade Social, possui caráter contributivo e destina-se a prover os mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade.
II. A assistência social tem como um de seus objetivos a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente por meio da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, e de outras ações de proteção previstas na Lei.
III. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da Política de Assistência Social.
Quais estão corretas?