Prova Completa: Agente de Trânsito (Pref. Oeiras-PI - UFPI

A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

C

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.

D

A promoção de consensos nacionais, de restrita participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

E

O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

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2232930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Agente de Trânsito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Acerca da lei de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA.

A

Cometerá crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.

B

É considerado crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

C

Constitui abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

D

Perseguem-se os crimes da lei de abuso de autoridade mediante ação penal pública incondicionada.

E

Haverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.

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2232929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Agente de Trânsito
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, EXCETO:

A

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos.

B

Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

C

Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou aos dependentes de drogas.

D

Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

E

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.

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2232928 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento (art. 124)

Acerca do direito penal assinale a opção CORRETA.

A

É cabível causa de diminuição de pena, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

B

Realizar homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa, não constitui homicídio qualificado.

C

Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio não constitui um crime previsto pelo Código Penal.

D

Não é crime provocar aborto com o consentimento da gestante.

E

Abandonar recém-nascido, não é tipificado como crime desde que seja para ocultar desonra própria.

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2232927 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No tocante ao direito penal, assinale a opção com a resposta CORRETA.

A

O advogado dativo não é considerado funcionário público para fins penais.

B

O crime de prevaricação, previsto no Art. 319 consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Ao crime de peculato é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o bem apropriado, desviado ou subtraído for de pequeno e inexpressivo valor patrimonial.

D

Para o crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317, do Código Penal, não há nenhuma causa de aumento de pena previsto.

E

A exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, de vantagem indevida constitui crime de peculato.

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2232926 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Acerca da Segurança Pública, prevista pelo Art. 144, da Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

C

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

D

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

E

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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2232925 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Princípios Fundamentais da Constituição

Conforme a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.

A

A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Para exercer esse direito, é necessária, a autorização do poder público para ocorrer.

C

O direito de reunião pode ser exercido com pessoas armadas.

D

O pluralismo político é um princípio da República Federativa do Brasil.

E

A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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2232924 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Agente de Trânsito
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.

A

O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

B

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

C

O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

D

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

E

O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.

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2232923 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Oeiras-PI

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Agente de Trânsito
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CTB

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção INCORRETA:

A

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

B

O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

C

O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e as passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

D

A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de outubro.

E

As sanções previstas neste Código, não serão aplicadas por inobservância à sinalização, quando esta for insuficiente ou incorreta.