Os Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF)

I. fazem parte da atenção básica, constituindo-se como serviços com unidades físicas independentes ou especiais, e de livre acesso para atendimento individual ou coletivo;

II. devem buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitário;

III. existem, desde a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012 em duas modalidades de organização (NASF1 e NASF2);

IV. foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade;

V. realizam ações compartilhadas com as equipes de Saúde da Família (eSF) e têm disponibilidade para atividades assistenciais diretas aos usuários.

Marque a opção que contém os itens CORRETOS:

A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:

I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;

II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;

III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;

IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;

V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é:

A realização de estudos socioeconômicos pelos assistentes sociais com o objetivo de concessão de bens ou serviços em conformidade com projeto ético-político do Serviço Social contemporâneo consiste em

A guarda "do sigilo sobre assunto da repartição", prevista na Lei nº 1.529 de 17 de dezembro de 1996 (inciso VIII do art. 128), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras – Piauí, como um dos deveres do servidor,

A Resolução CFESS nº 493/2006 de 21 de agosto de 2006, ao dispor sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social estabelece como "obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico" suficiente para abordagens individuais ou coletivas, iluminação e ventilação adequadas e meios para garantir a privacidade do usuário e a guarda do material. Essas determinações, dentre outros dispositivos, amparam-se no direito do assistente social em relação às instituições empregadoras de

A realização de uma visita domiciliar surpresa para o controle e a fiscalização do uso de benefícios ou como mecanismo para conferir a veracidade das informações coletadas nas entrevistas ou obtidas por outras fontes contraria o(s) seguinte(s) princípio(s) do Código de Ética Profissional aprovado em 13 de março de 1993 (nas redações dadas pelas Resoluções CFESS nº 290/94, nº 293/94, nº 333/96 e nº 594/11):

I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, salvo quando contrárias aos princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social;

II. Esclarecer aos/às usuários/a sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.;

III. Contribuir para a viabilização da participação efetiva do usuário nas decisões institucionais;

IV. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

V. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

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