Em tempos do aumento crescente de atos violentos contra a mulher, a aplicação da Lei Maria da Penha é medida urgente. Essa Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar e estabelece medidas de assistência e proteção à mulher. De acordo com o artigo 28 da referida Lei, é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e

A Lei Municipal no 4.638/2014 dispõe sobre os Princípios da Política de Assistência Social da cidade de Osasco. Ela define, em seu artigo 4o , que o financiamento dos benefícios socioassistenciais, serviços, programas e projetos da Assistência Social será feito com recursos do município, do Estado e da União, além daqueles que compõem

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) fundamenta-se na ideia de que as situações de convivência são oportunidades que precisam ser criadas. Essa abordagem se concretiza por meio de encontros de conversações, de trocas culturais e de vivências, com o objetivo de fortalecer e diversificar os modos de relacionamento dos participantes. Orientações técnicas recomendam que o planejamento das atividades deve observar os três eixos orientadores do SCFV: Convivência Social, Direito de Ser e

A Assistência Social é realizada através de um conjunto integrado de ações públicas e da sociedade. A rede socioassistencial beneficente também integra o atendimento do SUAS. De acordo com o artigo 3o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam serviços aos beneficiários abrangidos pela LOAS, atuando em seu atendimento, defesa e garantia de direitos e

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui-se na regulação das ações socioassistenciais em todo o território nacional. Destinado ao desenvolvimento de ações de proteção social especial de média complexidade, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é responsável pela oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de

Na Política Nacional de Assistência Social, os programas, projetos, serviços e benefícios são desenvolvidos nos territórios onde as pessoas moram e são organizados por tipos de proteção: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade. A unidade de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, executora das ações de PSB e coordenadora da rede de serviços local, é

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social alcançou o patamar de política pública, passando a ser um direito do cidadão. Instituída em 2004 como política de responsabilidade do Estado, a Assistência Social insere-se na Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a Saúde e

Em de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Para garantir esse pressuposto, determina o Estatuto (art. 9º) a obrigação do Estado em assegurar à pessoa idosa a proteção, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento digno e

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou-se referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que a seguiram. De acordo com a referida Declaração: todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento

A Declaração Universal dos Direitos da Criança assim estabelece como Princípio II: a criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com esse fim, a consideração fundamental a que se atenderá será