De acordo com o art. 55 lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outros:

A) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

B) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

C) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

D) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito da contabilidade e seu objeto de estudo, indique a alternativa ERRADA.

São exemplos de ativo imobilizado, EXCETO:

“É o regime contábil que apura as receitas e despesas no momento do seu pagamento ou recebimento, sem considerar o período em que foram realizadas. É um modelo mais usado pelo setor financeiro”.

O enunciado acima se refere ao conceito de:

De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados:

I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

II. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

IV. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

É verdadeiro o que se afirma em:

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A respeito disso, marque a opção ERRADA.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O subsídio dos deputados estaduais.

II. Os orçamentos anuais.

III. As diretrizes orçamentárias.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito dos Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.

A lei orçamentária anual NÃO compreenderá:

Segundo o art. 163 da Constituição Federal de 1988, lei complementar disporá, dentre outros, sobre:

I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

III. Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, independentemente das características e condições operacionais voltadas ao desenvolvimento regional.

IV. Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

A quantidade de itens CORRETOS é: