A Constituição Federal de 1988 estruturou a seguridade social como um sistema destinado a assegurar direitos fundamentais à população. A compreensão de seu conceito, de seus objetivos e da posição da assistência social nesse conjunto é essencial ao assistente social. No que se refere à Seguridade Social, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III.As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Assistência Social organiza a proteção social em níveis de complexidade, ofertados por diferentes unidades socioassistenciais. A compreensão dessa organização orienta a atuação do assistente social no Sistema Único de Assistência Social.
Acerca da proteção social e das unidades socioassistenciais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as afirmativas falsas:

(   ) A proteção social básica destina-se à prevenção de situações de risco e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo ofertada no Centro de Referência de Assistência Social.
(   ) A proteção social especial destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, articulando-se, na média complexidade, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
(   ) A matricialidade sociofamiliar coloca a família no centro da atenção da política de assistência social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os instrumentais técnico-operativos do Serviço Social materializam a intervenção profissional, sendo alguns documentos privativos do assistente social. A correta compreensão de seus conceitos é essencial à prática. Considerando os instrumentais técnico-operativos do Serviço Social, analise as afirmativas abaixo.

I.O laudo social é um documento técnico, elaborado por um profissional habilitado, como assistente social, que contém uma análise detalhada sobre uma determinada situação ou realidade social.
II.O parecer social caracteriza-se como documento descritivo destinado ao registro detalhado da realidade investigada, ao passo que o laudo social restringe-se à apresentação sintética da conclusão profissional.
III.A visita domiciliar destina-se às situações em que houver determinação judicial ou administrativa, não constituindo instrumento regularmente empregado no estudo e na intervenção profissional do assistente social.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo suas formas e as medidas de proteção cabíveis. O assistente social integra a rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral e estabelece a prioridade absoluta na garantia de direitos. O assistente social que atua na rede de proteção deve dominar seus conceitos fundamentais. Considerando o referido estatuto, assinale a alternativa correta:

A atuação do assistente social na rede de proteção à mulher em situação de violência exige conhecimento das hipóteses de incidência da Lei Maria da Penha, especialmente quanto aos contextos em que a violência doméstica e familiar pode ser configurada e à proteção conferida pela norma.
Considerando o disposto nos arts. 5º, 6º e 7° da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I.Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissãbaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II.A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
III.A Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência adota uma concepção que articula os impedimentos da pessoa às barreiras existentes no meio social. O domínio desse conceito é essencial à atuação do assistente social na garantia de direitos. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la assegurada por sua família, observados os critérios legais de renda.
https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/original/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc


São os critérios de acesso do benefício:
I.Possuir renda familiar per capita de até ¼ do salário-mínimo.
II.Ter inscrição atualizada do grupo familiar no Cadastro Único, com CPF de todos os membros.
III.Residir no Brasil.

É CORRETO o que se afirma em:

A promoção da diversidade, da inclusão e dos direitos humanos integra o compromisso ético-político do Serviço Social. O reconhecimento de conceitos como inclusão, racismo estrutural e identidade de gênero orienta o combate à discriminação. Acerca desses temas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as afirmativas falsas:

(   ) A inclusão compreende a adoção de estratégias destinadas a assegurar a participação plena e efetiva de todas as pessoas nos diferentes espaços sociais, promovendo igualdade de oportunidades e removendo barreiras que limitam o exercício de direitos.
(   ) O racismo estrutural caracteriza-se pela reprodução histórica e institucional de desigualdades raciais, manifestando-se nas estruturas sociais, políticas, econômicas e culturais, não se restringindo a condutas individuais.
(   ) Orientação sexual e identidade de gênero correspondem ao mesmo conceito, uma vez que ambos se referem à forma como a pessoa percebe e expressa sua identidade perante a sociedade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens, de cima para baixo:

A Lei nº 8.662/1993 distingue as competências do assistente social, que podem ser exercidas em conjunto com outros profissionais, das atribuições privativas, exclusivas da profissão. Essa distinção é relevante para delimitar o campo de atuação e a responsabilidade técnica do profissional. Considerando o Art. 5º da referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do assistente social: