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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
O mandado de segurança possui por escopo a proteção de
direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem
exerça funções públicas. Considerando as súmulas e
jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa
CORRETA.
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A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem
constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo
Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata.
Podem ser considerados como legitimados ativos universais:
I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.
Assinale a alternativa CORRETA.
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O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula vinculante. Nesse contexto,
pode-se afirmar que:
I. a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e apenas à administração pública direta.
II. do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá recurso especial ao Supremo Tribunal Federal.
III. a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
IV. a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e apenas à administração pública direta.
II. do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá recurso especial ao Supremo Tribunal Federal.
III. a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
IV. a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A partir
dessa afirmação, assinale a alternativa CORRETA.
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a
integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
analise as seguintes afirmativas:
I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos em lei.
II. Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão, em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
III. Ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
IV. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na lei de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em
consonância com as Constituições Federal e Estadual, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional do Município e das entidades de sua administração
direta e indireta, quanto a sua legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, está sujeita a duplo controle: externo e interno. Sobre
o exercício destes controles no âmbito municipal, assinale a
alternativa INCORRETA.
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3123929
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
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Analise o texto a seguir.
Ana é servidora municipal efetiva estável e cometeu grave falta funcional que resultou em dano à fazenda pública e a terceiros, até mesmo, potencial crime contra a administração pública. Ao ter conhecimento deste fato, a administração pública municipal, por sua autoridade competente, instaurou processo administrativo disciplinar que, ao final de seu processamento regular, concluiu pela responsabilidade da servidora Ana, aplicando-lhe a sanção de demissão, além de indenização à fazenda pública e a terceiros, e comunicação ao Ministério Público para a persecução penal, onde ela, após ação judicial, não foi condenada, sob o fundamento que não houve conjunto probatório suficiente para imputar a prática de crime à servidora. Com essa decisão, Ana requereu junto ao Executivo municipal a revisão de seu processo administrativo disciplinar para a anulação da penalidade de demissão e a consequente reinvestidura em seu cargo, o que foi deferido sob o fundamento que a absolvição penal afasta as responsabilidades civis e administrativas da servidora.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do
servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa
CORRETA.
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O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel
que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma
utilização pública. A fim de fazer com que este imóvel seja
ocupado e dada a ele uma função de interesse público, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em casos de doação de bem público imóvel, pode haver dispensa de licitação, desde que seja destinada a outros entes da federação e conste da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato.
II. O Município deve outorgar concessão de direito real de uso preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, sendo dispensada a licitação quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, não exigível, para essas situações, prévia autorização legislativa ou licitação, uma vez que o uso se dá a título precário e a propriedade do bem continua do município.
IV. A autorização do uso de bem público poderá incidir sobre qualquer bem público, de uso comum, especial ou dominical, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo máximo legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Usando os diagramas de Charles Lutwidge Dodgson, mais
conhecido como Lewis Carroll, autor de As Aventuras de Alice
no País das Maravilhas, analise o silogismo a seguir.
I. Nenhum mamífero é quadrúpede.
II. Todas as baleias são mamíferos.
III. Nenhuma baleia é mamífero.
Represente as proposições deste silogismo, usando os diagramas de Lewis Carroll, e assinale a alternativa INCORRETA.
I. Nenhum mamífero é quadrúpede.
II. Todas as baleias são mamíferos.
III. Nenhuma baleia é mamífero.
Represente as proposições deste silogismo, usando os diagramas de Lewis Carroll, e assinale a alternativa INCORRETA.
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