Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, o magistrado, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora e fixou a inversão do ônus da prova em desfavor do Município. Nesse caso, o procurador da parte demanda poderá interpor:

Meio de pagamento criado pelo Banco Central em 2020 em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora e qualquer dia. É prático, rápido e seguro. Pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. A qual meio de pagamento o trecho se refere?

Segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o orçamento público elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa é conhecido como Orçamento:

A Norma de Contabilidade do Setor Público – NBC TSP 11/2018 estabelece que “o passivo deve ser classificado como ____________, se o credor tiver concordado, até a data das demonstrações contábeis, em proporcionar um período de carência a terminar pelo menos doze meses após a data das demonstrações contábeis, dentro do qual a entidade pode retificar o descumprimento e durante o qual o credor não pode exigir o pagamento imediato do passivo em questão”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, os Ganhos com Alienação de Imobilizado pertencem à Classe:

Com base na Norma de Contabilidade do Setor Público – NBC TSP 03/2016, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil das provisões.

Segundo a Norma de Contabilidade do Setor Público – NBC TSP 02/2016, a receita decorrente da venda de bens deve ser reconhecida quando as seguintes condições tiverem sido satisfeitas, À EXCEÇÃO DE:

O termo DFM é descrito pela legislação brasileira como “uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física” (Decreto Federal nº 5.296/2004). Sendo assim, legalmente, NÃO faz(em) parte dessa definição:

Em uma situação hipotética, determinada escola necessita preencher a vaga para professor do AEE e gostaria de utilizar um dos colaboradores de seu quadro. O educador que estaria apto para desempenhar a função de professor do AEE pode apresentar a seguinte titulação:

Considerando as abordagens sobre os processos pedagógicos que envolvem a Deficiência Físico-Motora (DFM), é papel do professor em uma educação especial e inclusiva:

I. Conhecer as características das principais DFMs existentes para programar a sua intervenção educacional de acordo com as adaptações curriculares necessárias à cada estudante.
II. Utilizar a tecnologia assistiva, os recursos de acessibilidade e o envolvimento com a família para promover e encaminhar o estudante para o universo do trabalho.
III. Planejar o processo pedagógico auxiliando a sua inclusão nos diferentes meios: familiar, comunitário, profissional, cultural, de lazer, entre outros.
IV. Contribuir para uma aprendizagem que implique na realização de tarefas ou atividades que permitam a aquisição de habilidades funcionais e educacionais por meio de atenção integral à saúde.

Quais estão corretas?