O orçamento público municipal deve observar os princípios da unidade, universalidade e anualidade, integrando as receitas e despesas do ente. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade tributária atribui o dever de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. No que concerne à responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo tributário garante ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa contra os atos da administração fazendária. Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação tributária.

III. A interposição de recurso administrativo exige o depósito prévio do valor total da multa aplicada, visando garantir a solvência do tesouro municipal em caso de derrota do recorrente.

Está correto o que se afirma em:

A infração tributária é toda ação ou omissão que importe em descumprimento de normas da legislação tributária. Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

II. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do contribuinte e a aplicação de multas punitivas.

III. O Município pode condicionar a expedição de certidões negativas de débito ao pagamento de multas de trânsito em atraso, visando unificar as sanções administrativas de natureza não tributária.

Está correto o que se afirma em:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um tributo direto que incide sobre o patrimônio imobiliário situado em zona urbana. Analise as afirmativas a seguir:

I. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. A zona urbana deve observar a existência de pelo menos dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como meio-fio, abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários ou rede de iluminação pública.

III. As isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana podem ser concedidas por ato discricionário do Fiscal de Tributos em campo, visando beneficiar imóveis que apresentem jardins bem conservados e calçadas com acessibilidade.

Está correto o que se afirma em:

A segurança jurídica nas relações tributárias é garantida pelos institutos da decadência e da prescrição, que limitam o tempo de atuação do fisco. Analise as afirmativas a seguir:

I. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II. A interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, em favor ou contra um dos coobrigados, estende seus efeitos aos demais, nos termos da legislação tributária.

III. O direito à restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data do pagamento antecipado em casos de lançamento por homologação.

Está correto o que se afirma em:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços previstos em lista anexa à lei complementar federal. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa CORRETA.

O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, podendo ser efetuada de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.

III. O erro de direito no lançamento tributário, uma vez identificado pela autoridade administrativa, autoriza a modificação do lançamento quanto a fatos geradores já ocorridos e lançados.

Está correto o que se afirma em:

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam sobre tributos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, observadas as regras de hierarquia normativa.

( ) As normas complementares, como as instruções normativas e os atos administrativos de caráter geral, possuem eficácia jurídica imediata após a assinatura do Prefeito.

( ) A vigência da lei tributária que institui novos impostos ocorre no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade.

( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, na esfera municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais.

Considerando as hipóteses em que informações podem ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, assinale a alternativa correta.