A administração tributária municipal é exercida por órgãos dotados de competência para realizar a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do ente local, devendo pautar-se pelo dever de sigilo e cooperação entre os entes federados. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 − Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O cadastro fiscal municipal é a base de dados que identifica os contribuintes e as unidades imobiliárias, sendo essencial para a gestão tributária e o planejamento urbano. Analise as afirmativas a seguir:

I. A inscrição no Cadastro Mobiliário é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas no território municipal, independentemente de possuírem sede fixa.

II. A baixa de ofício de inscrições cadastrais pode ser realizada pela administração tributária quando for constatada a inatividade de fato do contribuinte por período superior ao estabelecido na legislação local.

III. O recadastramento imobiliário obriga o contribuinte a fornecer dados sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, sendo vedado ao fisco utilizar aerofotogrametria para a atualização de ofício da área construída.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar e protegem o contribuinte contra arbitrariedades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O princípio da legalidade determina que é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses de atualização da base de cálculo.

( ) O princípio da anterioridade nonagesimal proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

( ) A capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

( ) O princípio da vedação ao confisco permite que o Município utilize multas tributárias com valor superior a mil por cento do tributo devido para forçar o encerramento de empresas inadimplentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto a prestação pecuniária ou o dever de fazer e não fazer. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O procedimento de fiscalização tributária é a atividade administrativa que visa a verificação do cumprimento das obrigações por parte do sujeito passivo. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A competência tributária é a aptidão para instituir tributos, enquanto a capacidade tributária ativa refere-se à função de arrecadar e fiscalizar. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, devendo a autoridade administrativa realizar o lançamento por arbitramento quando o valor declarado for inferior ao de mercado.

( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é devido ao Município da situação do bem, sendo vedada a cobrança do tributo pelo ente onde foi lavrada a escritura pública de compra e venda.

( ) A transmissão de bens imóveis por herança (causa mortis) é hipótese de incidência do imposto municipal, devendo o herdeiro realizar o pagamento antes da expedição do formal de partilha.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, podendo o Poder Executivo atualizá-la por decreto, desde que o índice não ultrapasse a inflação oficial do período.

( ) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo ao fisco a conferência posterior no prazo decadencial estabelecido.

( ) As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devem observar os limites fixados em lei complementar federal, não podendo ser inferiores a dois por cento, ressalvadas as exceções previstas em norma nacional.

( ) O lançamento efetuado de ofício pela administração tributária municipal pode ser alterado a qualquer tempo por despacho administrativo, independentemente de erro de fato ou de direito identificado pela autoridade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permite o pagamento fracionado da dívida sob condições específicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas moratórias sobre o saldo devedor.

( ) A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por inadimplência de três parcelas consecutivas opera o vencimento antecipado de toda a dívida remanescente.

( ) O pedido de parcelamento de crédito tributário já ajuizado dispensa o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador do Município.

( ) A confissão irretratável da dívida é um requisito comum para a adesão ao parcelamento, impedindo o contribuinte de discutir o mérito do tributo na esfera administrativa posterior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança executiva enquanto perdurar o benefício.

( ) A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, pois operam o cancelamento definitivo da obrigação após o decurso do prazo fixado na lei instituidora do benefício.

( ) A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo que a primeira atinge o direito de ação para cobrança e a segunda o direito da administração de constituir o crédito.

( ) O depósito do montante integral do tributo em discussão administrativa suspende a exigibilidade do crédito, devendo o valor ser convertido em renda para o Município em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: