Prova Completa: Analista Ambiental (Pref. Parauapebas-PA - FADESP

2985208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Sobre as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

A

os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços dos usuários e por subsídios ou subvenções, quando necessário.

B

é princípio básico do serviço público de saneamento a universalização do serviço público de saneamento básico, devendo ser evitadas adaptações de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

constituem-se como serviço público de saneamento soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.

D

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

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2985207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A

a água é considerada um bem finito e de propriedade do governo federal.

B

o uso prioritário dos recursos hídricos em situação de escassez é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público, sendo facultada a participação da sociedade civil.

D

a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar sua valorização econômica, conforme dispõe o princípio do usuário-pagador.

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2985206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

Sobre o sistema nacional de unidades de conservação, em especial sobre as normas de criação e de gestão desse tipo de espaço territorial especialmente protegido, é correto afirmar que

A

compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente autorizar a mudança de categoria, redução de área ou extinção de uma unidade de conservação criada no país.

B

as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento.

C

a área de uma unidade de conservação, para fins de uso e parcelamento do solo, é considerada zona rural, para os efeitos legais.

D

as unidades de conservação estão divididas em três grupos: uso sustentável, proteção integral e reserva da biosfera.

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2985205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que

A

é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.

B

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.

C

o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.

D

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.

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2985204 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)

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2985100 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Ordem Social

A Lei do Estatuto da Cidade estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento urbano no país, que devem estar expressas no plano diretor. Sobre a elaboração desse instrumento, é correto afirmar que

A

o plano diretor deverá englobar os territórios urbanos do Município.

B

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo os instrumentos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

D

é facultado aos municípios incluir no plano diretor sistemas de acompanhamento e controle.

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2985099 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que

A

os municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.

C

os imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.

D

é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.

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2985098 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Ordem SocialMeio Ambiente

A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que

A

definir em todos os estados da federação áreas de garimpagem sustentável para a preservação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.

B

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

exigir estudo prévio de impacto ambiental para a verificação da necessidade de licenciamento de atividades econômicas.

D

manter regime fiscal favorecido para os produtos fósseis como estratégia de mitigação climática.

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2985068 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Pará - PAParauapebas-PA

As disposições legais que tratam sobre licenciamento ambiental, na Lei Municipal Nº 4.253/2002, dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambienta de Parauapebas. A esse respeito, é correto afirmar que

A

é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberar sobre a aprovação de licenciamentos e a consequente expedição de licenças.

B

todos os pedidos de licenciamento, inclusive os de renovação, deverão ser publicados de forma resumida em jornal de circulação local, pelo menos uma vez, às expensas do empreendedor, ressalvados os casos de sigilo industrial ou de segurança nacional.

C

a dispensa do licenciamento ambiental desobriga o interessado de obter as demais licenças legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal de órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis, em razão do princípio da unidade do licenciamento.

D

a dispensa de licenciamento ambiental tem prazo de validade de dois anos e é definida como modalidade de licença ambiental aplicada às atividades, empreendimentos ou obras que, por suas especificidades, riscos ambientais, porte e outras características são consideradas de baixo potencial poluidor/degradador.

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2985067 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Pará - PAParauapebas-PA

A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que

A

os órgãos setoriais do sistema municipal possuem função de arrecadação e financiamento da proteção de meio ambiente no âmbito local.

B

o fundo municipal de meio ambiente possui poder de polícia administrativa para a aplicação de auto de infrações de condutas lesivas ao meio ambiente.

C

o Conselho Municipal de Meio Ambiente tem função normativa, consultiva e deliberativa.

D

a secretaria municipal de meio ambiente atua na elaboração complementar de programas e projetos relativos à proteção da qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais.