Até antes da vigência da atual constituição, a educação, ainda que prevista como um direito de todos, não possuía juridicamente qualquer instrumento de exigibilidade, capaz de transformar o determinado princípio em um direito suscetível de gerar efeitos práticos e concretos, no contexto pessoal, aos destinatários da norma. A oferta do ensino e a qualidade em que este se oferta situava-se, em síntese, baseada no campo da discricionariedade do administrador público, ladeada por critérios de conveniência e de oportunidade. A Constituição de 1988 trouxe importantes avanços para a educação brasileira, ao estender os deveres do Estado para com a educação pública e gratuita, a todos os níveis de ensino. Atualmente, a legislação acerca dos deveres do Estado para com a educação pública, gratuita e obrigatória, com bases estabelecidas pela Constituição de 1988 e suas emendas, define o lapso temporal do ensino obrigatório como sendo:

Analise o gráfico abaixo sobre a evolução do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) dos anos finais, da rede municipal de ensino de um município do Piauí, para responder esta questão.

Sobre a evolução do IDEB no município, com base no gráfico acima, é CORRETO afirmar que

TEMPO INTEGRAL OU EDUCAÇÃO INTEGRAL?

(...)

Experiências confirmam o potencial da Educação Integral para alavancar a qualidade da aprendizagem e reduzir as desigualdades que marcam nosso País. Mas a sociedade brasileira precisa avançar no debate sobre a qualidade dessa oferta. Educação Integral, no sentido mais completo, significa a ampliação não apenas do tempo, mas também dos espaços e dos tipos de aprendizagem, dentro e fora da escola, com base na concepção de um desenvolvimento pleno do ser humano. Por isso, reconhecer e articular os diversos saberes da escola, da família, da comunidade e da cidade é parte condicionante do processo.

(...).

( Guedes, P. M. Anuário Brasileiro de Educação Básica.

S. Paulo: Ed. Moderna. Educação integral. Tempo integral ou educação integral? 2015 - p. 60)

Em: Experiências confirmam o potencial da Educação Integral para alavancar a qualidade da aprendizagem e reduzir as desigualdades que marcam nosso País., a palavra em destaque confere ao contexto uma ideia de