De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados:

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse aspecto, o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, quando notificado judicialmente, em qual prazo?

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas:

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;

II. São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público;

III. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Esta(ão) CORRETA(S):

De acordo com a obra Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, entidade é pessoa jurídica, pública ou privada e órgão é elemento despersonalizado incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes. Quanto à classificação das entidades, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. Podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes.

O excerto acima versa sobre as:

De acordo com a obra Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em algumas fontes principais. Nesse contexto, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo.

Com base no exposto, qual é a fonte primária do Direito Administrativo?

De acordo com a obra Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, com o , também muito ligado ao Direito Municipal, o Direito Administrativo tem uma conexão muito forte, já que aquele surgiu da necessidade de se ordenar o crescimento das cidades, em consequência da migração da população rural para as cidades. Como as normas urbanísticas municipais esbarravam sempre no conceito de propriedade privada, tomou-se indispensável que a União viesse a legislar sobre o problema, o que acabou sendo feito com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Paralelamente, foram outorgados aos Estados a criação e o planejamento das Regiões Metropolitanas, já que os Municípios, isoladamente, não teriam condições para tanto.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre a intimação, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Nesse aspecto, considerando que o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, analise as assertivas.

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I. Atuação conforme a lei e o Direito;

II. Objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

III. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

IV. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Das assertivas, pode-se afirmar que estão CORRETAS: