À luz da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo/RS, responda à questão.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica

II - Leis complementares

III - Leis ordinárias

IV - Decretos legislativos

V - Resoluções

É correto afirmar que:

Pautado na Lei Complementar nº 203/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Passo Fundo/RS, responda à questão.

Provimento é o ato de preenchimento de cargo público e far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Os cargos públicos serão providos por:

I – Nomeação.

II – Reintegração.

III – Reversão.

IV – Aproveitamento.

V – Readaptação.

VI – Recondução.

VII – Contratação.

A respeito disso, é correto afirmar:

À luz da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo/RS, responda à questão.

Marque C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

O Município de Passo Fundo, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, no que diz respeito a seu peculiar interesse, reger-se-á por Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

A autonomia do Município se expressa:

( ) Pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal.

( ) Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem Poder Legislativo Municipal.

( ) Pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.