A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, o governo do Município é exercido:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:

I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.

II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.

III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município sobre a fiscalização do Município de Paula Freitas/PR, analise as assertivas a seguir e marque a opção CORRETA:

O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.

( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.

( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.

( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.

A interface entre cultura e política tem sido marcante no cenário brasileiro recente. A produção, o financiamento e a recepção de obras audiovisuais sobre figuras políticas contemporâneas evidenciam como a arte reflete e alimenta o debate público. Sobre o papel do cinema e da cultura como instrumentos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

I - Obras audiovisuais que retratam líderes políticos atuam frequentemente como ferramentas de construção de narrativas, buscando mobilizar apoiadores, legitimar visões de mundo e disputar a memória coletiva da sociedade.

II - O filme “Dark Horse” (2026) é uma obra ainda em produção sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Sua polêmica mais recente se refere à captação abstrusa de recursos privados milionários para financiar o filme.

III - Pela legislação brasileira vigente, qualquer filme ou documentário sobre presidentes e ex-presidentes é classificado oficialmente como propaganda eleitoral, sendo o seu financiamento restrito exclusivamente ao Fundo Partidário.

IV - O atual presidente do Brasil também já teve um filme biográfico chamado “Lula, Filho do Brasil” (2010), que se destacou na época porque foi exclusivamente financiado por recursos públicos da Lei Rouanet.

O debate sobre a taxação de compras internacionais online de até 50 dólares, popularmente apelidada de "taxa das blusinhas", movimentou o cenário político e econômico brasileiro recente. Sobre esse tema, analisado sob a ótica da economia e da política nacional, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A inclusão da tributação federal nessas compras atendeu a uma forte e contínua pressão do setor varejista e da indústria brasileira, que argumentavam sofrer concorrência desleal devido à isenção tarifária concedida aos produtos importados de baixo valor.

( ) Com a nova regulamentação governamental, as compras internacionais de até 50 dólares passaram a ser isentas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo de competência exclusiva do Governo Federal.

( ) O debate no Congresso Nacional evidenciou um claro conflito de interesses entre a isonomia tributária para proteger empregos no Brasil versus a insatisfação popular com o encarecimento de produtos mais acessíveis online.

( ) A legislação aprovada estabeleceu que toda a arrecadação obtida com essa nova taxação de importação seja obrigatoriamente vinculada e destinada de forma exclusiva ao financiamento de programas federais ligados à Educação.

A Copa do Mundo de 2026, realizada na América do Norte, reacende a memória afetiva nacional sobre o ano de 1994, última vez em que os Estados Unidos sediaram o evento. Naquela edição, o Brasil conquistou o tetracampeonato mundial de futebol, encerrando um jejum de 24 anos sem títulos. A histórica comemoração dos jogadores no gramado, logo após a vitória na final, ficou eternizada na cultura brasileira pelo desfraldar de uma grande faixa. A mensagem homenageava um dos maiores ídolos do esporte nacional, que havia falecido tragicamente meses antes do torneio, causando forte comoção em todo o país. Qual das alternativas abaixo se refere a este ídolo nacional homenageado pela Seleção Brasileira na conquista do tetracampeonato?

No primeiro semestre de 2024, o debate sobre vigilância sanitária e direitos do consumidor ganhou forte destaque nos noticiários de todo o Brasil. Um amplo recolhimento de milhões de frascos de detergente líquido de uma marca tradicional precisou ser feito às pressas após a identificação de um risco de contaminação biológica. Esse episódio evidenciou a importância da atuação firme do Estado na fiscalização de produtos que chegam aos lares brasileiros, visando proteger pessoas com baixa imunidade ou histórico de alergias. Qual das alternativas abaixo se refere à autarquia federal responsável por coordenar o controle sanitário no Brasil e que detém o poder de determinar a suspensão imediata da fabricação e venda de produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos que apresentem risco à saúde pública?