Prova Completa: Agente Fazendário (Pref. Paulista-PE - UPENET/IAUPE

1651640 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Agente Fazendário
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes

A

pode ocorrer mediante edição de medida provisória.

B

somente pode ocorrer mediante decreto.

C

pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.

D

somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.

E

é matéria de emenda constitucional.

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1651638 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa correta.

A

O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.

B

O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

C

Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

D

O IPVA é um tributo de competência estadual que residualmente pode ser instituído pelos municípios.

E

A contribuição de melhoria incide sobre a instalação de nova fábrica em determinada localidade.

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1651637 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Cultural

Acerca das limitações do dever de tributar, é correto afirmar.

A

A imunidade recíproca consiste na vedação, imposta à União e aos estados, de instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

B

São imunes os templos de qualquer culto, salvo aqueles relacionados a religiões orientais.

C

A imunidade tributária alcança os livros, jornais, periódicos e o papel a eles destinado.

D

São imunes as associações educacionais e culturais, mesmo que com fins lucrativos.

E

A imunidade tributária abrange os bens de natureza industrial.

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1651635 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

São competentes para propor emenda constitucional à Constituição Federal:

A

o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

B

o Presidente da República, dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

C

o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal, ou mais de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

D

o Presidente da República, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros

E

o Presidente da República, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Deputados ou do Senado Federal ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros.

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1651633 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor

Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública

A

o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.

B

o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários

C

o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

D

o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.

E

o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.

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1651630 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Ao trabalhador urbano e rural, é garantido(a)

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1651629 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é

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1651627 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

E

No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

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1651591 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

De acordo com a doutrina, assinale o item correto quanto à classificação das constituições.

A

Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim.

B

Flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emenda à Constituição exercido pelo Poder Constituinte derivado.

C

Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo Poder Constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprio texto da Constituição.

D

Flexíveis: as que permitem alteração pelo intérprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional.

E

Flexíveis: aquelas que não podem ser alteradas por Assembléia Constituinte específica.

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1651589 Ano: 2006
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Agente Fazendário
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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Auxiliar de Contabilidade
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Auxiliar de Laboratório
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Citotécnico
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Técnico - Desenhista
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Técnico - Saúde do Trabalho
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório
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Técnico de Saneamento
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Técnico em Edificações
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Técnico em Patologia Clínica
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BrasilMunicípios

Paulista possui considerável patrimônio natural e histórico/cultural que deve ser explorado pelo turismo, apoiado por uma infra-estrutura de hotéis, estradas e restaurantes etc. Dentre os atrativos, merece(m) destaque

enunciado 1651589-1