Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada em lei ordinária

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, mediante aprovação plebiscitária pela população interessada e das respectivas Assembléias Legislativas mediante lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia por plebiscito às populações diretamente interessadas.

Os Territórios federais integram a União, e sua transformação em Estado far-se-á nos termos da lei e dependerá de plebiscito às populações diretamente interessadas.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta às populações diretamente interessadas mediante referendo.