No que tange aos impostos especiais previstos na Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), para os efeitos deste imposto a energia elétrica considera-se:

Em relação ao conceito e natureza jurídica do tributo conforme previsão na Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), análise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua alíquota e base de cálculo.
( ) Ostributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, tem como base de cálculo:

O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é o(a):

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre as limitações da competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é o da:

Acerca dos Serviços Públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público ou privado.
II – Osserviços públicos devem ser prestados sob o regime jurídico público ou parcialmente público.
III – Os serviços públicos indelegáveis são também conhecidos como “próprios”.

Acerca dos contratos administrativos conforme regulamenta a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

Conforme expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades: