O Brasil é um dos países do mundo com maior biodiversidade natural, formada por diversas espécies como, por exemplo, peixes de água doce, anfíbios, aves, mamíferos e répteis. A riqueza de ecossistemas é enorme e cada um deles merece tratamento diferenciado. Indique a alternativa CORRETA sobre as funções e atribuições do poder público na execução da Política Nacional de Meio Ambiente:

Ainda quanto aos disposto na CF/88 relacionados à Administração Pública, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.