Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Penalva-MA - IMA

262174 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do Código Civil, acerca dos prazos da prescrição, é CORRETO afirmar que:

A

Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

B

Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo do registro da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

C

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

Prescreve em um ano a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

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262172 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

C

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a detenção em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

D

Por se tratar de direito personalíssimo, a posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

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262168 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

No que concerne ao crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de medida liminar em mandado de segurança impossibilita a Fazenda Pública de proceder à sua constituição para prevenir a decadência do direito de lançar

B

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do seu montante integral.

D

Na ação de mandado de segurança não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

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262167 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação Tributária

Acerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, nos casos previstos em lei.

D

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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262165 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

No que tange as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa que apresentam, exclusivamente, impostos que NÃO estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal:

A

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Exportação (IE).

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262135 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.

D

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

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262127 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à igualdade, à soberania e à cidadania.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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262125 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Ordem Social

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

B

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em montante superior ao fixado, salvo as hipóteses de excepcional interesse público previstas em lei complementar.

D

Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

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262124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade:

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262121 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca das atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei especial, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

D

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e tributário.