O ato discricionário e precário, dependente de licitação prévia, por meio do qual o Estado passa ao particular, eminentemente no interesse público, espaço em calçadas para a instalação de banca de revista, refere-se a

A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica.

Quando o ente público se manifesta adotando medidas como isenções fiscais, subsídios, aumentos de tributos de importação de determinados produtos, estará se manifestando na forma de

Em relação ao que dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da

Em relação ao tema desapropriação e conforme as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

As licitações previstas na Lei Federal nº 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de

A Entidade de Terceiro Setor que é particular, sem finalidade lucrativa, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos, criada para a prestação de serviços públicos não exclusivos de promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente, entre outras, conforme a Lei nº 9.790/99, é denominada

Com vistas ao que dispõe a Lei nº 11.107/05, que trata dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da