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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Consiste na técnica orçamentária utilizada no Brasil, atualmente obrigatória para todas as unidades da federação, que está intimamente ligada ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. Trata-se do tipo de orçamento denominado como
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Disciplina: Direito Tributário
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Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
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Disciplina: Direito Tributário
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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a exação na modalidade de
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Disciplina: Direito Tributário
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Em sede de execução fiscal, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, cuja manifestação prévia será dispensada no caso de cobranças judiciais em que o valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se tiver transcorrido o prazo prescricional. A contagem do referido prazo tem por termo a quo a decisão que
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Disciplina: Direito Tributário
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O requerimento da medida cautelar fiscal não depende da prévia constituição do crédito tributário no caso em que o devedor
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Disciplina: Direito Tributário
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Assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Disciplina: Direito Tributário
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Acerca da responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Tributário
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Assinale a assertiva correta no que se refere à moratória.
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Disciplina: Direito Tributário
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção AnulatóriaAção Anulatória de Decisão Administrativa
Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de
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Disciplina: Direito Processual Civil
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Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
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