Acerca da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, considere as seguintes informações.

I. Após a realização de todos os testes e exames, é conferida ao candidato aprovado uma Permissão para Dirigir, que terá validade de um ano. Durante esse período, o condutor não poderá cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média. Outro detalhe é que é proibido ao portador da Permissão para Dirigir, conduzir veículo nas vias de trânsito rápido e nas rodovias federais.

II. Após a entrada em vigor da Lei 9.503/97 a renovação da Carteira Nacional de Habilitação passou a ser obrigatória para todos os condutores a cada cinco anos.

III. Por medidas de segurança, as aulas práticas de direção para a formação do condutor somente poderão ocorrer durante o horário diurno e nos locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito.

IV. Uma pessoa poderá habilitar-se somente na categoria A se assim desejar. Após isso, desejando ampliar os tipos de veículo que terá direito de conduzir, poderá submeter-se a todos os exames para habilitar-se na V. É condição inafastável para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação ser penalmente imputável e possuir grau de escolaridade suficiente que lhe garanta saber ler e escrever.

Verificando as informações acima, a sequência que indica corretamente a classificação dos respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é

Assinale a opção correta no que se refere à ação constitucional “Mandado de Injunção” prevista em seu artigo 5º.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. As respectivas competências de cada órgão ou entidade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito também estão previstas na Lei 9.503/97. Aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, compete

I. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

III. apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

IV. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

V. promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.

Verificando as informações acima, a sequência que indica corretamente a classificação dos respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é