Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Ponta Grossa-PR - FAU-UNICENTRO

2864642 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioHoras In Itinere

No que diz respeito a Jornada de Trabalho disposta na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo de deslocamento do empregado ao trabalho será computado na jornada de trabalho.

C

Todas as variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária.

D

A legislação não reconhece as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal.

E

A interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, podem sofrer descontos.

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2864641 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa correta. À luz da Consolidação Trabalhista Brasileira, a prescrição intercorrente no processo do trabalho é no prazo de:

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2864502 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

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2864501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:

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2864492 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

Nos termos do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que, suspende-se o processo:

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2864491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

No que diz respeito as tutelas dispostas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

C

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.

D

A tutela antecipada jamais torna-se estável.

E

É defeso ao juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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2864490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que diz respeito ao litisconsórcio, assinale a alternativa CORRETA:

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2864489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

O Código de Processo Civil, dispõe a respeito do Curador Especial, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A figura do curador especial não tem relevância.

B

A nomeação de curador especial ao réu revel que foi citado por edital ou por hora certa não é uma medida imperativa.

C

É defeso ao oficial de justiça constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

D

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

E

Quando a Defensoria Pública atua como Curadora Especial, está exercendo uma função típica.

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2864488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos do Código de Processo Civil, A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

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2864487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

A respeito dos métodos de solução consensual de conflitos, dispostos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

B

A mediação não é considerada um método de solução consensual de conflitos.

C

A conciliação só poderá ocorrer na primeira audiência designada no processo.

D

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a autonomia do mediador ou conciliador.

E

Não é permitida a arbitragem na solução consensual de conflitos.