Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Ponta Grossa-PR - FAU-UNICENTRO

2864461 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:

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2864460 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:

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2864458 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

B

Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

D

Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

E

É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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2864457 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:

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2864456 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

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2864455 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal dispõe sobre concurso público. Sobre o tema, assinale a única alternativa CORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público é contado a partir da publicação do edital de abertura.

B

A decisão da administração quanto a prorrogar ou não o prazo de validade do concurso é discricionária.

C

O candidato aprovado em concurso público deve ser nomeado imediatamente, sendo vedada a nomeação fracionada.

D

Não há preterição quando a administração pública efetua nomeações sem observância da ordem de classificação por decisão dela própria.

E

É defesa a reserva de vagas aos candidatos com deficiência.

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2864454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa CORRETA. A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativo é:

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2864450 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, é CORRETO afirmar que não estão incluídas nesta norma:

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2864449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

A prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, de utilidade ou comodidades materiais voltadas à satisfação de suas necessidades ou meros interesses, é a definição de:

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2864448 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Licitações

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos da Lei n. 8.666/93, a Administração tem o poder-dever de aplicar ao contratado sanções administrativas previstas em lei, desde que lhe assegure o exercício do contraditório e ampla defesa prévios. São elas:
I - Multa de mora, por atraso na execução do contrato. II - Advertência. III - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, por inexecução total ou parcial do contrato. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.