Questões do Concurso Pref. Ponta Grossa-PR - FAU-UNICENTRO

2864455 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal dispõe sobre concurso público. Sobre o tema, assinale a única alternativa CORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público é contado a partir da publicação do edital de abertura.

B

A decisão da administração quanto a prorrogar ou não o prazo de validade do concurso é discricionária.

C

O candidato aprovado em concurso público deve ser nomeado imediatamente, sendo vedada a nomeação fracionada.

D

Não há preterição quando a administração pública efetua nomeações sem observância da ordem de classificação por decisão dela própria.

E

É defesa a reserva de vagas aos candidatos com deficiência.

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2864454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa CORRETA. A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativo é:

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2864453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Educador Social
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Quando afirmamos que é “dever do Estado e direito do cidadão”, estamos nos referindo:

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2864452 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Educador Social
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Complete os espaços em branco do texto abaixo e assinale a alternativa correspondente:
“Os encontram fundamento na exigência de , na medida em que são essenciais para a promoção da dignidade da pessoa humana, e indispensáveis para a consolidação do .”

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2864451 Ano: 2022
Disciplina: Arquivologia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Assistente Administrativo
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Gestão de Documentos
Protocolo

Sobre as atividades do setor de protocolo, pode-se afirmar como incorreto:

A

É responsável pelo recebimento da correspondência da organização.

B

Realiza a separação da correspondência oficial da particular.

C

Efetua a colocação do carimbo ou etiqueta de protocolo, contendo dados relativos à data, hora do recebimento, entre outras.

D

Envio de correspondências a outras instituições não é atividade do protocolo.

E

Faz controle dos documentos que tramitam no órgão, de modo a assegurar a sua imediata localização.

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2864450 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, é CORRETO afirmar que não estão incluídas nesta norma:

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2864449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

A prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, de utilidade ou comodidades materiais voltadas à satisfação de suas necessidades ou meros interesses, é a definição de:

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2864448 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Licitações

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos da Lei n. 8.666/93, a Administração tem o poder-dever de aplicar ao contratado sanções administrativas previstas em lei, desde que lhe assegure o exercício do contraditório e ampla defesa prévios. São elas:
I - Multa de mora, por atraso na execução do contrato. II - Advertência. III - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, por inexecução total ou parcial do contrato. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

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2864447 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Licitações

A Lei n. 8.666/93 (Licitações), dispõe que, se permanecerem empatadas duas ou mais propostas, após terem sido utilizados os critérios de desempate previstos na Lei, a classificação deverá ser feita obrigatoriamente, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. Sendo assim, é CORRETO afirmar que referida classificação será feita por:

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2864446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.