Referente à Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde é a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. II. Ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, estão incluídas as execuções das ações de: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. III. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção, e controle das doenças ou agravos. IV. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. V. Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Quais estão corretas?

De acordo com a história do munícipio, Porto Mauá é conhecida como __________________, caminho estratégico que une Noroeste–Missões do Rio Grande do Sul com a grande região do Pampa Sul-Americano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.
Quais estão corretas?

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental. ( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas. ( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos. ( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

• Luiza ➜ direção.

• Paulo ➜ assessoramento.

• Cristina ➜ chefia.

• Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

Sobre o adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor faz jus a partir do momento em que completa o tempo necessário, qual o percentual e periodicidade previstos, respectivamente, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

Considerando o Código Tributário do Município, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando as modalidades da obrigação tributária à respectiva situação de origem.
Coluna 1 1. Obrigação tributária principal. 2. Obrigação tributária acessória.
Coluna 2 ( ) Pelo simples fato de inobservância dessa modalidade, converte-se na outra modalidade relativamente à penalidade pecuniária. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: