Considerando o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Pracinha - Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I - promover a educação, a cultura e a assistência social;

II - prover sobre a extinção de incêndios;

III - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

Estão CORRETOS os itens:

De acordo com o §4º do art. 212 da Carta Magna (C.F/1988), os programas suplementares de material didático, alimentação e assistência à saúde, previstos no art. 208, serão financiados com recursos provenientes:

A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

1. sua qualificação para o trabalho.

2. ao pleno desenvolvimento da pessoa.

3. seu preparo para o exercício da cidadania.

De acordo com o art. 205 da CF/1988 é correto o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, EXCETO:

Considerando o estabelecido no artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (E.C.A), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Considerando o inciso V do artigo citado acima, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita:

Assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir em relação à Educação Básica, conforme as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96.:

( ) A escola poderá reclassificar os alunos, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

( ) A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior em outras escolas.

( ) A carga horária mínima anual será de seiscentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos e cinquenta dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

( ) O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas ao respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 100% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação.

( ) O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, com isso podendo reduzir o número de horas letivas previsto em lei.

Está CORRETA a sequência de cima para baixo:

Leia as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 9394/96 (LDB):

1. As principais mudanças em relação a LDB anterior e também os principais avanços são que a LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1960, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.

2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

3. Os principais pontos da LDB são: Da Educação; Dos Princípios e Fins da Educação Nacional; Do Direito à Educação e do Dever de Educar; Da Organização da Educação Nacional; Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino; Dos Profissionais da Educação; Dos Recursos financeiros; Das Disposições Gerais.

4. A educação no Brasil passa por um processo dinâmico de execução, onde os educadores e profissionais responsáveis pela formação de alunos, e, seres sociais, se adaptam as relações sociais, tendo profundo ligamento com a situação política e econômica da nação. Deste modo, podemos apresentar alguns pontos positivos e negativos da educação do Brasil. Positivos: Busca pela absorção do conhecimento aos alunos; Propostas de inclusão cada vez mais recorrentes, visto que somos uma sociedade plural. Negativos: Má administração pública, que acaba ocasionando problemas no processo de educação; Corrupção exacerbada que promove efeitos negativos na formação social dos indivíduos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Resolução CNE/CEB n. 04/2010, que estabelece a Base Nacional Comum Curricular constitui-se de saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados em diferentes instâncias, como:

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº04/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica. Analise os itens a seguir:

( ) A escola de Educação Básica é o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País.

( ) O currículo deve difundir os valores fundamentais do interesse social, dos direitos e deveres dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à ordem democrática, considerando as condições de escolaridade dos estudantes em cada estabelecimento, a orientação para o trabalho, a promoção de práticas educativas formais e não-formais.

( ) A concepção de educação deve orientar a institucionalização do regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no contexto da estrutura federativa brasileira, em que convivem sistemas educacionais autônomos, para assegurar efetividade ao projeto da educação nacional.

( ) As escolas que utilizam organização por série não podem adotar, no Ensino Fundamental, a avaliação do processo ensino-aprendizagem de progressão, inclusive a de progressão continuada.

( ) A avaliação na Educação Infantil é realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, com o objetivo de promoção, com Fundamental. o objetivo de acesso ao Ensino Fundamental.

Assinale a V para verdadeiro e F para falso na sequência CORRETA de cima para baixo:

Assinale a alternativa CORRETA considerando as determinações da Resolução CEB/CNE nº 5, de 17/12/2009, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil: