A atuação no serviço público pressupõe observância de padrões éticos e de valores vinculados aos direitos humanos, orientando relações institucionais baseadas no respeito às diferenças, na igualdade de direitos e na vedação de práticas discriminatórias. Esses princípios influenciam tanto a conduta individual dos agentes públicos quanto o ambiente organizacional e a prestação de serviços à sociedade.

Analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.

I. A ética no serviço público se articula à eficiência administrativa, mas não se esgota nela, abrangendo também deveres de respeito, urbanidade e promoção da dignidade humana.
II. A incorporação dos direitos humanos na atuação estatal implica reconhecer a diversidade social e cultural como elemento relevante na formulação e execução de políticas públicas.
III. A neutralidade institucional exige que o agente público se abstenha de qualquer consideração relativa a diferenças sociais, de modo a preservar a imparcialidade administrativa.
IV. A vedação à discriminação se projeta tanto no acesso aos cargos públicos quanto nas relações internas e na prestação de serviços à coletividade.

O regime jurídico do servidor público se estrutura a partir de deveres funcionais, padrões éticos de conduta e responsabilidades relacionadas à gestão da coisa pública. Esses elementos orientam a atuação do agente estatal no exercício do serviço público e se articulam com o princípio do zelo pelo patrimônio público.

Considerando essa lógica, aponte a alternativa CORRETA.

A atuação da Administração Pública brasileira é orientada por princípios constitucionais que funcionam como parâmetros de validade dos atos administrativos e de controle da atividade estatal. Esses princípios influenciam tanto a prática administrativa cotidiana quanto a avaliação jurídica dos atos praticados pelos agentes públicos.

À luz desse regime constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais à organização política e administrativa do Município. Exercido pela Câmara Municipal, esse poder atua tanto na produção normativa quanto no acompanhamento e controle da atuação do Poder Executivo, contribuindo para o equilíbrio institucional.

Considerando esse papel, aponte a alternativa CORRETA.

No âmbito municipal, o Poder Executivo exerce funções centrais relacionadas à condução da administração pública local, à execução de políticas públicas e à gestão dos serviços de interesse da coletividade. Essas atribuições envolvem tanto a atuação do Prefeito quanto da estrutura administrativa municipal, em consonância com os princípios constitucionais e a legislação vigente.

Considerando essas funções, aponte a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, buscando organizar a atuação do Estado e permitir a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Esse modelo combina diferentes tipos de competências e orienta a formulação e execução de políticas públicas em diversas áreas. À luz desse sistema constitucional, aponte a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo federativo que organiza o Estado brasileiro por meio de entes dotados de competências próprias, buscando equilibrar unidade nacional e descentralização do poder. Esse arranjo define a forma de atuação dos entes federativos e a repartição de responsabilidades no âmbito das políticas públicas.

À luz desse modelo constitucional, aponte a alternativa CORRETA.

No constitucionalismo brasileiro inaugurado pela Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana e a igualdade assumem papel estruturante na conformação da ordem jurídica, influenciando tanto a interpretação dos direitos fundamentais quanto a formulação e execução de políticas públicas. A compreensão desses fundamentos exige considerar sua dimensão normativa, sua função interpretativa e sua incidência prática.

À luz desse contexto, analise as alternativas a seguir e aponte a CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 dedica especial relevo aos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo um conjunto de normas voltadas à proteção da pessoa humana e ao fortalecimento da cidadania. Esses direitos apresentam diferentes dimensões, formas de aplicação e mecanismos de proteção, influenciando diretamente a atuação do Estado e a vida em sociedade.

Considerando essas características, aponte a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os princípios fundamentais do Estado brasileiro, definindo tanto os fundamentos da República quanto os objetivos fundamentais que orientam a atuação do poder público e a organização da vida política e social. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes da ordem constitucional e influenciam a interpretação das demais normas.

Considerando essa arquitetura constitucional, aponte a alternativa CORRETA.