Na rotina administrativa de um órgão público estadual, um servidor analisa os atributos dos atos administrativos ao revisar um processo que envolvia a aplicação de sanção disciplinar a um fornecedor. Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário.
II.A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
III.A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante provocação prévia do Judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações foi acionado para analisar a viabilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica voltados à elaboração de pareceres complexos em matéria de direito regulatório. O gestor justificou a contratação com base na notória especialização do profissional indicado, destacando sua experiência comprovada e reputação no mercado, além da natureza singular das demandas a serem atendidas. Durante a instrução do processo, a equipe técnica buscou verificar a conformidade da hipótese com as exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da inviabilidade de competição e aos requisitos formais da contratação direta. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

Em um processo administrativo de contratação pública, o setor responsável avaliou aspectos relacionados à transparência e acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(   ) A publicidade é a regra, e o sigilo constitui exceção na Administração Pública.
(   ) Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
(   ) A Administração pode negar acesso à informação sem necessidade de motivação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

No âmbito do planejamento das contratações públicas de um órgão estadual, a equipe técnica estruturou os documentos preparatórios necessários para instrução de futura licitação. Para garantir a correta elaboração desses instrumentos, o técnico de licitações relacionou suas funções específicas.
Associe corretamente:
Coluna I - Documentos Preparatórios
1.Estudo Técnico Preliminar
2.Termo de Referência
3.Pesquisa de Preços

Coluna II - Descrição
(   ) Documento que define objeto, requisitos, critérios de aceitação e execução contratual.
(   ) Documento que analisa a viabilidade da contratação e suas soluções possíveis.
(   ) Procedimento destinado à estimativa do valor da contratação com base no mercado.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

No âmbito da execução de um contrato administrativo, um gestor público analisou situação em que a atuação de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a prestação de serviço público delegado. Diante disso, foi necessário avaliar o regime jurídico aplicável à responsabilização do Estado, à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à natureza da responsabilidade e às possibilidades de responsabilização do agente público envolvido.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa CORRETA.

No contexto da digitalização dos processos administrativos de uma secretaria municipal, um técnico foi designado para revisar o fluxo de tramitação de processos eletrônicos após a identificação de inconsistências na sequência dos atos praticados, incluindo comunicações realizadas antes da decisão administrativa e decisões proferidas sem instrução completa dos autos. O objetivo da revisão era restabelecer a conformidade com as exigências de formalização, integridade documental e validade jurídica dos atos administrativos em ambiente digital, assegurando rastreabilidade e observância do devido processo administrativo.
Considere as seguintes etapas, não necessariamente em ordem:
1.Realização de comunicações oficiais às partes acerca da decisão administrativa, por meio de correio eletrônico institucional, com registro nos autos digitais.
2.Autuação formal do processo no sistema eletrônico, com numeração única e identificação das partes.
3.Inserção e organização dos documentos instrutórios no sistema, com uso de editor de textos e anexação digital validada.
4.Prolação de decisão administrativa fundamentada, seguida de seu registro formal no sistema eletrônico.
5.Certificação nos autos do cumprimento das etapas instrutórias e verificação da integridade documental.

Ordene as etapas acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência lógica CORRETA.

Em uma autarquia federal, foi desenvolvido sistema informatizado que permite o compartilhamento interno de dados pessoais de cidadãos para a prestação de serviços públicos.
Durante auditoria, verificou-se que diversos servidores acessavam esses dados sem necessidade funcional, por curiosidade ou conveniência, sem qualquer restrição técnica no sistema.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.709/2018, analise:
Asserção (A): O acesso indiscriminado a dados pessoais por agentes públicos viola princípios aplicáveis à Administração Pública.
Razão (R): Isso ocorre porque o tratamento de dados pela Administração deve observar finalidade pública específica e respeito à legalidade, à moralidade e à proteção da intimidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

No curso da análise de um processo licitatório para contratação de serviços de vigilância patrimonial, um técnico de licitações identificou que o edital previa critério  julgamento baseado exclusivamente no menor preço, embora o objeto apresentasse características que demandam avaliação mais abrangente das propostas quanto à sua execução.
Diante dessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria realizada por unidade de controle interno de um órgão municipal, foram analisados os mecanismos de controle da Administração Pública, com foco na verificação da conformidade dos atos administrativos com a Constituição e a legislação vigente.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(   ) Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(   ) Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.