De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz, o Prefeito poderá licenciar-se:

I- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por período não superior a sessenta dias corridos.

II- em missão oficial de representação do Município.

III- quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

IV- para gozo de férias, em período não superior a trinta dias por ano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Que luz: “A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem pro posição nesse sentido.” P reenche corretamente a lacuna:

Segundo o artigo 249 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Prefeito convocará o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Muni cípio, com ampla part icipação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.” Preenche corretamente a lacuna:

Segundo o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de , na forma estabelecida pela Constituição Federal.”

Preenche corretamente a lacuna:

O STF decidiu em sede de repercussão geral firmando o tema 1070, sobre a competência para legislar sobre denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos.

Quanto a esse tema assinale a alternativa correta:

Estabelece o art. 37, XVI da Constituição Federal que é vedada a cumulação de cargos públicos, havendo algumas exceções quando compatíveis os horários.

Diante dessa informação, assinale a alternativa correta:

Em relação as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as afirmativas e assinale as corretas:

I – Terão poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.

II – Serão temporárias e para apuração de fato determinado.

III – sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

IV – Poderão requerer a convocação de Assessores Municipais;

Estão corretas as afirmativas:

Observadas as normas constitucionais, com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar que:

A Súmula Vinculante é instrumento de segurança jurídica e orientação a todos operadores do Direito, possuindo como objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas.

Dentro dessa ordem de ideia o Supremo Tribunal Federal pacificou que:

Estabelece o artigo 29 da Constituição Federal que os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Abaixo segue o texto do ‘caput’ do artigo 29, da Constituição Federal:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turnos, com o interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”

Complete as lacunas assinalando a alternativa correta que as preencha.