Acerca dos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I- Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade não são observáveis em todos os atos administrativos.

II- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

III- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante uso da força, se necessária.

IV- A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado, expressão utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram na esfera alheia, alterando-a, independente, da anuência prévia de qualquer pessoa.

V- A tipicidade também é um atributo do ato administrativo descrito pelos principias autores da doutrina do direito administrativo, sendo um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Julgue as assertivas depois marque a alternativa correta:

I - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, portanto, fica impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

II – São, taxativamente, modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

III – O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número, mínimo, de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV - O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Marque a alternativa correta.

É dispensável a licitação: