Questões do Concurso Pref. Quixadá-CE - Serctam

262789 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Social
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Enfermeiro
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
Provas ×
Técnico em Cadastro
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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

B

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

C

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

E

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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262788 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Higiene e Saúde Bucal
Provas ×
Técnico em Cadastro
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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.

B

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

D

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

E

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

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262783 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Social
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Enfermeiro
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
Provas ×
Técnico em Cadastro
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Ceará - CEQuixadá-CE

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

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262782 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Higiene e Saúde Bucal
Provas ×
Técnico em Cadastro
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Ceará - CEQuixadá-CE

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.

B

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

C

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

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262777 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

A

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;

B

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;

C

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;

D

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;

E

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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262776 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

A

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

C

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

D

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

E

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

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262775 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

A

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;

B

Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;

C

Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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262774 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

A

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

B

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

D

Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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262769 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Motorista
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Motorista - Categoria D
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Ceará - CE

Segundo, a RESOLUÇÃO Nº 285, DE 29 DE JULHO DE 2008, do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no que diz respeito aos primeiros socorros, o curso para condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros, qual o único módulo que não precisa ser ministrado no referido curso?