Analise a afirmativa a seguir.

É no exercício do Poder ____________ que a Administração Pública limita, disciplina e fiscaliza o cumprimento, sempre baseado no interesse público, manifestando-se por meio de atos normativos e concretos.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Leia a frase a seguir.

“...Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois, por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. “

A afirmação refere-se ao princípio da

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, as entidades de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em

I. Autarquia: o serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos próprios órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cuja ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sabe-se que o ato administrativo é composto de cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analise a frase a seguir.

__________ é o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Sobre os contratos administrativos, analise a afirmativa a seguir e marque a opção CORRETA. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

V. obrigatoriamente, as garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução.

VI. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis não sendo necessário especificar os valores das multas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia a afirmativa a seguir.

A ___________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município:

I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comunidade.

II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que sessenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.

III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. recusar fé aos documentos públicos.

V. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.