Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:

I) O crédito tributário prefere a qualquer outro, sem ressalvas.

II) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes do acidente de trabalho.

III) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

IV) O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a alternativa correta.

As causas extintivas do crédito tributário têm o poder de libertar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é forma de extinção do crédito tributário:

De acordo com a legislação tributária nacional, as(os) cobradas(os) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do(a) , ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

É instituída(o) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O texto acima faz referência ao tributo:

Considerando o Microsoft Word 2016, assinale a alternativa em que apresenta a combinação de teclas de atalho que pode ser utilizada para deixar um texto sublinhado.

No Microsoft Office Excel 2016, considerando o fragmento abaixo, qual será o resultado da aplicação da fórmula “=(A1+B2+A3)- (B1+A2+B3)”

Assinale a assertiva que descreve atitude danosa ao ambiente de trabalho produtivo:

Assinale a assertiva que corresponde a uma atitude que beneficia o relacionamento interpessoal no ambiente profissional.

São tributos municipais, cobrados pelo município de Rancho Alegre:

I) IPTU.

II) ITBI.

III) ICMS.

IV) IPVA.

Assinale a alternativa correta.

Conforme a legislação tributária, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, suponhamos que em 2023, a Secretaria de Fazenda do Município Rancho Alegre passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos municipais. À luz do Código Tributário Nacional (CTN), avalie se poderão ser divulgadas, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a:

I) representações fiscais para fins penais.

II) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

III) incentivo de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

IV) imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Assinale a alternativa correta.