Prova Completa: Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito (Pref. Recife-PE - IPAD

1699295 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

João, inimigo político de José, sabendo que este não cometera qualquer crime, prepara um dossiê com informações falsas e o entrega ao Ministério Público, com o fito de que a instituição ingresse com ação judicial em face de José e assim lhe cause transtornos e prejuízos. No suposto documento, estariam informações de que José haveria cometido peculato, quando prefeito de um Município. O Ministério Público, pois, ingressa com uma ação de improbidade administrativa em face de José. No caso hipotético acima apresentado, João praticou a conduta prevista no seguinte tipo penal:

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1699294 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

3) Acerca da subsunção de alguém ao conceito de funcionário público para efeitos penais e suas conseqüências jurídicas, a única assertiva correta é a seguinte:

A

alguém que exerça um cargo em comissão da administração direta considera-se também funcionário público e estará sujeito às mesmas penas previstas para outros funcionários públicos que detenham, ou não, cargo em comissão.

B

somente se consideram funcionários públicos para efeitos penais aqueles cujo acesso ao cargo tenha se dado através de concurso público.

C

parlamentares, por serem membros de Poder, só se consideram funcionários públicos quando figurarem na qualidade de sujeito passivo do crime. Assim, podem ser vítimas de desacato, mas na hipótese de se apropriarem de dinheiro público, será configurado o crime previsto no art. 155 do Código Penal (furto) e não no art. 312 (peculato).

D

jurados e mesários, ainda que desempenhem função pública de modo temporário, estão insertos no conceito de funcionário público.

E

a sociedade de economia mista é entidade de natureza privada, de sorte que seus dirigentes não se enquadram no conceito de funcionário público, sendo irrelevante a atuação desse agente na qualidade de sujeito ativo ou passivo do crime.

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1699293 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Ainda no que se refere aos Crimes contra a Administração Pública, pode-se dizer que:

A

alguém que profere xingamentos contra policial de trânsito em razão de uma multa comete o crime de injúria qualificada, tendo em vista a condição de funcionário público do sujeito passivo do delito.

B

na tipificação penal, o legislador, atento à dimensão dos bens envolvidos nos crimes contra a Administração, cominou para os funcionários públicos federais pena maior em relação aos mesmos delitos cometidos por funcionários públicos estaduais, os quais, por sua vez, são apenados mais severamente do que ilícitos semelhantes praticados por funcionários públicos municipais.

C

seguindo a mesma sistemática adotada pelo Código Penal para o furto, não há previsão de tipificação para o peculato na modalidade culposa.

D

tendo em vista que o vínculo jurídico do funcionário público trava-se por ocasião de sua posse, somente a partir desta se pode cometer, por exemplo, o crime de corrupção passiva.

E

a corrupção passiva é considerada crime formal, de modo que não se exige, para a consumação do ilícito, o recebimento da quantia indevida, sendo esse mero exaurimento do delito.

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1699292 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

O Título XI do Código Penal brasileiro trata dos Crimes contra a Administração Pública. Sobre as espécies de delitos contempladas nessa parte do Código é correto afirmar que:

A

os crimes funcionais próprios são aqueles em que, retirada a qualidade de funcionário público do agente, o fato permanece criminoso, a exemplo do que ocorre com a conduta prevista no peculato, a qual, praticada por particular, configura-se furto.

B

o peculato, a despeito de prever, em seu tipo penal, a qualidade de funcionário público do agente criminoso, poderá vir a ser praticado por quem não possui vínculo funcional com a Administração Pública.

C

denomina-se extraneus a pessoa que estava fora do prédio público onde tenha sido praticado crime de peculato e intraneus o funcionário público que lá estava, sendo esse último considerado suspeito do delito.

D

o funcionário público que solicita vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção ativa.

E

na hipótese de o funcionário público solicitar vantagem indevida em razão de seu cargo, estará cometendo o crime de corrupção passiva. Se a conduta, entretanto, for a de exigir tal vantagem, incidirá no mesmo tipo penal, com o diferencial de o juiz aplicar pena mais rígida.

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1699285 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Acerca do condomínio geral e edilício, marque a alternativa incorreta.

A

No tocante ao condomínio geral, cada condômino age como proprietário exclusivo do todo quando reivindica a coisa que está em poder de terceiros.

B

A ação de divisão, que visa à extinção do condomínio geral em coisa divisível, é imprescritível.

C

Quando há a extinção do condomínio geral pela venda da coisa indivisível, qualquer comprador pode adquirir a coisa em igualdade de condições com os antigos condôminos.

D

O administrador do condomínio geral pode não ser um dos condôminos.

E

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos ou por testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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1699284 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Recife-PE

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Sobre o Direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez que o direito pleno sobre determinado bem cabe ao seu legítimo proprietário, a este é facultado promover, desde que dentro do seu terreno, as construções que entender convenientes, não sendo conferido aos vizinhos direito de reclamar sobre a obra.

B

Caso uma árvore, por exemplo, ultrapasse a linha que divide dois terrenos, o proprietário prejudicado poderá cortar os ramos e raízes que invadam seus limites, desde que haja anuência do dono do terreno confinante.

C

Alguém que seja proprietário de terreno sem acesso à via pública poderá constranger seu vizinho a lhe dar passagem, independente de indenização.

D

Desde que assegurado o direito de passagem forçada a determinado proprietário de terreno, este possui o direito de indicar, à sua escolha, dentre os imóveis confinantes, qual irá se submeter à referida passagem.

E

O proprietário de imóvel é obrigado a tolerar a entrada, em seu terreno, de vizinho, desde que haja aviso prévio e a medida seja indispensável para, por exemplo, a limpeza da casa ou do muro divisório.

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1699283 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Perda da Propriedade (Art. 1.275 ao 1.276)

No que se refere ao regramento da propriedade, previsto no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O Direito brasileiro permite a desapropriação de bem particular, tanto em razão do interesse social, quanto por utilidade ou necessidade pública.

B

Na hipótese de perigo público iminente, admite-se, por força da legislação civil, o instituto da requisição.

C

O proprietário reúne as faculdades de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

D

O imóvel situado em zona urbana ou rural, que for abandonado por mais de três anos, será declarado vago e sua propriedade passará à União.

E

O usucapião, espécie de aquisição da propriedade, é possível tanto para bens móveis quanto imóveis.

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1699282 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre o instituto da posse, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o possuidor indireto, ou seja, o proprietário da coisa, pode reivindicar a proteção da posse contra terceiros.

B

Na posse de mais de ano e dia, o possuidor poderá defender sua posse contra terceiros, mas não contra o proprietário.

C

Ao possuidor de má-fé não é dado o direito de ajuizar ação possessória para proteger a sua posse.

D

A aquisição da posse pode dar-se por pessoa incapaz, desde que exerça qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

E

Até que se prove o contrário, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

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1699280 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Com relação aos bens é correto afirmar que:

A

são considerados fungíveis os bens que possuem um valor imaterial agregado – a exemplo de jóias de família ou de um determinado animal reprodutor – e infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie quantidade e qualidade, como, em regra, os alimentos.

B

enquadram-se na classificação de inconsumíveis os bens cuja comercialização é proibida por lei, enquanto os consumíveis são aqueles negociáveis no mercado.

C

a vida, no que se refere à sua classificação, é considerada bem corpóreo, haja vista depender de um organismo (corpo) para sua existência.

D

as benfeitorias úteis são aquelas destinadas à conservação do bem, ou a evitar a deterioração deste.

E

não só em decorrência de lei, mas também em razão da vontade das partes, pode-se tornar indivisível um determinado bem que seja, por sua natureza, divisível.