Questões do Concurso Pref. Ribeirão Preto-SP - VUNESP

868545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.

A

O documento público faz prova apenas da sua formação.

B

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

C

O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

D

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.

E

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.

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868544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

A

ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

B

gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

C

será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos do processo, quando estes forem físicos.

D

a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

E

os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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868543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCAtos Processuais

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na

A

ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal e dos juros de mora, se houver, cujas parcelas deverão ser atualizadas até a data do vencimento da última.

B

ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

C

ação de alimentos, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações mensais pedidas.

D

ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor venal da área ou do bem objeto do pedido.

E

ação em que os pedidos são alternativos, o de menor valor.

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868542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

A

indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.

B

julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.

C

julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

D

indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.

E

determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.

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868541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

B

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

D

Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

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868540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

A

seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

B

o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.

C

deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.

D

a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.

E

a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

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868539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A

a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.

B

serão exigidas custas processuais para sua instauração.

C

do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.

D

é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

E

não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.

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868538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

A

o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.

B

opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.

C

deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.

D

deverão ser recebidos com efeito interruptivo.

E

o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

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868537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Sobre os embargos de divergência, é correto afirmar que

A

não poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

B

a divergência que autoriza a sua interposição é, apenas, aquela que diz respeito à aplicação do direito material.

C

são cabíveis quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em, no mínimo, um terço de seus membros.

D

o seu procedimento observará o quanto estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

E

a sua interposição suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

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868536 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, destacando-se, no que concerne à tutela de urgência, que

A

será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

C

se requerida em caráter incidental, exige pagamento prévio de custas.

D

não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constatação de seus requisitos.

E

a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.