Questões do Concurso Pref. Rio das Antas-SC - FEPESE

771358 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

A

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

B

Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.

C

Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.

E

Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

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771357 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei 1114/2000, que instituiu o Plano de Carreira do Magisterio Público Municipal.

A

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo.

B

As Gratificações podem ser cumulativas, sem limitações.

C

A Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares só poderá ser concedida a Professores.

D

Escolas de pequeno porte, segundo a tipologia de classificação das unidades escolares, corres-podem àquelas com até 350 alunos.

E

A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira será sempre integral.

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771356 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Tributarista Fiscal
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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

São Poderes do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica:

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771355 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Contador
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Enfermeiro
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Médico Veterinário
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Vigilante Epidemiológico e Sanitarista
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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

A

Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

B

O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

C

Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

E

A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.

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771354 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Contador
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Enfermeiro
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Médico Veterinário
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Vigilante Epidemiológico e Sanitarista
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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

A legislação da matéria preceitua que:

A

A posse em cargo público se dará anteriormente à realização de inspeção médica oficial.

B

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

C

É ilegal a exigência de aptidão mental para o exercício do cargo, bastando a apresentação de atestado de capacidade física.

D

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

Uma vez julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será exonerado.

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771353 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
1. salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos. 2. salário família para os seus dependentes. 3. licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias. 4. remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em vinte por cento do normal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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771352 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

Com base no Estatuto do Magistério Municipal de Rio das Antas, assinale a alternativa correta.

A

A duração da aula no âmbito da rede municipal de ensino é de cinquenta minutos.

B

A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.

C

A habilitação do titular de cargo de carreira “Professor I”, “Nível especial 1”, exige uma formação em nível de pós-graduação, em curso na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas.

D

A promoção será concedida ao servidor titular de cargo de magistério que tenha cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício, alcançado o número de pontos estabelecido.

E

A classificação das unidades escolares segundo a tipologia corresponderá a: I. até 300 alunos, escolas de pequeno porte; II. de 301 a 700, escolas de médio porte; III. de 701 acima, escolas de grande porte.

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771351 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Contador
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Enfermeiro
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Médico Veterinário
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Vigilante Epidemiológico e Sanitarista
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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

Conforme a Lei Complementar 03/1993:

A

O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.

B

O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.

C

O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.

E

A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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771350 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Os acordos de leniência eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

C

Extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

E

Prescrevem em 10 anos as infrações praticadas pelas pessoas jurídicas contra a administração pública, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.