A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - prevê diretrizes para a política pública voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, analise as assertivas:
I. A política pública será feita por meio de conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais.
II. A política pública será executada pelos Municípios, mediante substituição das políticas de saúde, educação, assistência social, trabalho e habitação.
III. A política pública deverá restringir-se ao atendimento emergencial, preterindo campanhas educativas ou estudos sobre violência doméstica e familiar.



Está(ão) INCORRETA(S):

As concepções contemporâneas sobre adolescências e juventudes reconhecem que essa etapa da vida não pode ser compreendida por uma visão uniforme, biológica ou meramente etária. Considerando essa abordagem, assinale a alternativa CORRETA.

As políticas sociais de Assistência Social, Saúde, Previdência Social, Habitação e Educação possuem bases normativas distintas, mas podem atuar de forma articulada diante das necessidades de famílias e indivíduos. Em relação a essas políticas, analise as assertivas:

I. A Saúde integra a seguridade social e organiza-se por acesso universal, enquanto a Previdência Social depende, em regra, de contribuição ao sistema.
II. A Previdência Social integra a educação básica e organiza-se por matrícula, frequência e progressão escolar dos segurados.
III. A Assistência Social integra a política habitacional e condiciona seus serviços à aquisição de imóvel pelo núcleo familiar.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

Com base na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas a seguir, relativas à obrigação de assegurar direitos à pessoa idosa com absoluta prioridade:

I. A obrigação é atribuída à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público.
II. A prioridade abrange a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
III. A prioridade abrange a efetivação do direito ao trabaIho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. A obrigação é atribuída preferencialmente ao Poder Público, afastando a responsabilidade da família e da comunidade.


Estão CORRETAS:

Com base na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas no Estatuto. Nesse sentido, entre as medidas socioeducativas previstas para o adolescente autor de ato infracional está(ão):

I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços da Proteção Social Especial são organizados em Média e Alta Complexidade, conforme a natureza da proteção ofertada. Com base nessa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
II. O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
III.O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
IV.O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.


Estão CORRETAS:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços socioassistenciais por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), distinguindo a Proteção Social Básica da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade. Considerando essa organização, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma equipe socioassistencial, o Orientador Social acompanha adolescentes em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Em uma atividade coletiva, identifica relatos de isolamento, fragilização familiar, baixa participação escolar e conflitos comunitários. Em consonância com as atribuições socioeducativas no âmbito da assistência social, assinale a alternativa CORRETA.

No atendimento socioeducativo, a medida aplicada ao adolescente deve articular responsabilização, integração social, garantia de direitos e construção de um percurso pedagógico compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é CORRETO afirmar que: