Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, julgue as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Intraorçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

Com base na disciplina da Lei nº 4.320/1964 acerca das Demonstrações Contábeis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

() O Balanço Financeiro evidenciará as receitas e despesas orçamentárias, além dos recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

() As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie não deverão estar incluídas no resultado patrimonial a ser evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais.

() Nas entidades sujeitas à observância da Lei nº 4.320/1964, é vedada a prática de reavaliação de bens do ativo imobilizado.

A classificação da receita orçamentária por fonte e destinação de recursos visa assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados exclusivamente em despesas que a ela relacionadas. Nesta sistemática, os valores arrecadados podem ser classificados como:

Sobre os créditos adicionais, instrumentos de retificação do Orçamento previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os princípios que regem o processo orçamentário brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

() Estabelece o Princípio da Unidade que haverá apenas uma peça orçamentária para cada ente da federação, ficando vedada a criação e execução de orçamentos paralelos.

() Estipula o Princípio da Universalidade que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

() A fixação da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual é uma exceção ao Princípio da Discriminação (ou Especialização).

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A mera assinatura de um convênio ou contrato ensejará registros apenas em contas-contábeis de controle.

( ) As contas das classes 1 e 2 podem ser marcadas com os atributos “F” (financeiro) e “P” (permanente), que servem para apurar o superávit financeiro.

( ) A lógica de registro do PCASP obedece ao método das partidas dobradas. Portanto, ao final do exercício financeiro o total de débitos efetuados nas contas da classe 4 deve coincidir com o total de créditos havidos nas contas da classe 5.

A arrecadação de uma receita orçamentária de Impostos pela unidade competente gerará um registro a crédito na seguinte conta-contábil de natureza orçamentária do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público:

O __________ é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo serve como um guia estratégico para o planejamento e a execução das políticas públicas. Define as grandes linhas de atuação do governo, estabelecendo as prioridades e metas a serem alcançadas em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outras. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna do enunciado: