Conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao Município de Rio Grande instituir os seguintes tributos:

I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e diviseis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IV. Imposto sobre a propriedade territorial rural.

V. Imposto sobre grandes fortunas.

Está(ão) correto(s):

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Grande (Lei municipal nº 5.819/2003), julgue os itens a seguir sobre o repouso semanal remunerado:

I. O servidor tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

II. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, ainda que por motivo justificado na lei.

III. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho, acrescida de um terço.

IV. O servidor tem direito ao repouso semanal remunerado nos dias de feriado civil ou religioso.

Está(ão) correta(s):

Conforme dispõe a Lei Orgânica, compreende uma das competências do Município de Rio Grande:

Sobre o Prefeito Municipal do Município de Rio Grande é correto afirmar, com base na Lei Orgânica, que:

Com base na Lei Orgânica de Rio Grande marque “V” para Verdadeiro ou “F” para Falso, acerca dos bens municipais:

( ) A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

( ) No caso de alienação de bens imóveis, esta dependerá apenas de autorização do Prefeito, mediante decreto.

( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação.

( ) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A ordem correta, de cima para baixo, é:

O servidor público do Município de Rio Grande que a serviço for autorizado a se deslocar para fora do Município ou para os Distritos fora da sede, fará jus a receber, para cobrir as despesas que caracterizam a necessidade de pernoite e/ou alimentação:

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Sobre as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mas algumas atividades poderão sofrer censura dependendo de seu conteúdo.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pelo Poder Público.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Está(ão) correta(s)?

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal: