A desafetação de bem público decorre de:

Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da:

Com relação às sanções civis, penais e administrativas, é correto afirmar que:

A licitação é dispensável para contratar:

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é uma:

Com relação à garantia do direito adquirido, em relação à aposentadoria do servidor público,é correto afirmar que:

O vício de motivo do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, se verifica quando:

Sobre a vantagem pecuniária instituída, com caráter geral e uniforme, em favor de todos os servidores ativos de determinado órgão, é correto afirmar-se que:

O comentário feito corretamente a respeito da efetividade e da estabilidade é:

O vício de forma do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, consiste na: