Legislar sobre a inelegibilidade de Deputados compete:

Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

A competência que os Estados possuem para legislarem, na hipótese de inércia da União em editar normas gerais, denomina-se:

Quanto à extradição, é correto afirmar que:

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:

A indissolubilidade do vínculo federativo é tido como um dos princípios de nosso País, e implica:

A competência da União para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens: