Não constitui limitação ao poder de tributar o princípio da:

Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar-se que:

A respeito da responsabilidade por infrações à legislação tributária, pode-se dizer que:

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral acarreta:

Não constitui fundamento para a remissão:

Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide:

Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da: