Questões do Concurso Pref. Rio Verde-GO - UniRV

2567053 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

( ) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.

B

( ) O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá sua alíquota máxima e mínima fixada por lei estadual ordinária.

C

( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo, em nenhuma hipótese.

D

( ) Compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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2567052 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Considerando o regime jurídico-constitucional do poder de tributar (e seus limites) dos entes federativos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

( ) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Municípios para atender a interesse público ou calamidade pública grave. 12

B

( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Poder Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

C

( ) A distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, mesmo sem base axiológica no postulado da razoabilidade, não fere o princípio da isonomia tributária (art. 150, III, CRFB/88).

D

( ) O Presidente da República, visando tutelar o supremo interesse da nação, poderá por meio de Medida Provisória, aumentar a alíquota do IPTU das capitais e dos Municípios com mais de 200 habitantes.

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2567051 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Sabendo-se que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito” (artigo 1º, caput, da CRFB/88) e que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (artigo 2º, caput, da CRFB/88), assinale a alternativa correta:

A

( ) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

B

( ) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns.

C

( ) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria de votos, a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

( ) No ordenamento constitucional vigente, o guardião máximo da Constituição é o Presidente da República, cabendo a ele dar a última palavra sobre a interpretação constitucional.

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2567050 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

( ) Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, mesmo que o seu conteúdo viole valores constitucionais.

B

( ) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

( ) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da CRFB/88, consubstancia relativamente ao acesso aos cargos público por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia plena, não dependendo de regulamentação para produção de efeitos.

D

( ) Não viola o princípio da presunção da inocência a exclusão do certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

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2567049 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:

A

( ) Não viola a Constituição Federal a nomeação de parente de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de função gratificada, desde que o nomeado seja servidor concursado.

B

( ) É permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para garantir o princípio da isonomia.

C

( ) Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante n. 13.

D

( ) A nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, gera o dever de pagamento de vencimentos retroativos, anteriores à investidura no cargo público.

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2567048 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Jurisprudência

Considerando o regime jurídico-constitucional da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto para se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.

B

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em afastar o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

C

( ) A Controladoria-Geral da União não pode exercer o seu poder de fiscalização sobre os Municípios, mesmo nas hipóteses de repasse de verbas federais aos entes municipais.

D

( ) É vedada à Administração Pública alterar as condições do certame constantes do edital, mesmo que para adaptá-las à nova legislação aplicável ao concurso em andamento.

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2567047 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Organização do Estado

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

( ) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em todo o território nacional.

D

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, órgão competente para realizar o controle externo das gestões municipais.

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2567046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Organização do Estado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (artigo 18, caput, da CRFB/88). Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

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2567045 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a CRFB/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

( ) É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

B

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não se permite indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

C

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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2567044 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Municipal
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A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

A

( ) Em regra, os efeitos da decisão em ADI não retroagem (ex nunc), mas podem retroagir para atender questões de segurança jurídica e relevante interesse social (ex tunc).

B

( ) Os efeitos vinculantes da decisão alcançam também o legislador, que não poderá aprovar nenhuma lei igual ou semelhante à declarada inconstitucional pelo STF.

C

( ) As decisões do STF em ADI produzem eficácia erga omnes, mas não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

( ) Em regra, os efeitos da decisão em ADI são retroativos (ex tunc), mas podem ser modulados em razão da segurança jurídica e relevante interesse social (ex nunc).