Com base nas disposições do Capítulo III, que trata sobre o Poder Legislativo na referida Lei Orgânica, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária de 1º de março até 31 de dezembro, de cada ano.

( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária, funcionando duas vezes por semana.

( ) O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação extraordinária da Câmara cabe apenas ao seu Presidente ou a um terço de seus membros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO:

Dentre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, está a pena de demissão. Nesse sentido, com base nas disposições dos Arts. 130, 144 e 147, analise as assertivas que seguem relativas aos casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros.

I. Abandono de cargo por mais de 30 dias.

II. Improbidade administrativa.

III. Corrupção.

IV. Receber propina em dinheiro em razão de suas atribuições.

Quais estão corretas?

O Art. 74, do referido Regime, estabelece que constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.

II. Diárias.

III. Transporte.

IV. Auxílio-educação.

Quais estão corretas?

O Art. 21, do referido Regime, estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados determinados quesitos, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 8º, do referido Regime, além da nomeação, os cargos públicos são providos por, EXCETO:

Quanto à afetação patrimonial, as despesas se classificam em:

É um plano de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixadas para um determinado período, situados entre o segundo ano do mandato do responsável pela sua elaboração e o primeiro ano do mandato subsequente. Tal conceito se refere à(ao):

O sistema de controle interno dos órgãos públicos tem como objetivo, EXCETO:

Qual auditoria Governamental destina-se à avaliação da eficiência e eficácia dos resultados em relação aos recursos materiais e humanos disponíveis?