Questões do Concurso Pref. Rosana-SP - VUNESP

761892 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

É correto afirmar que

A

a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição, impedimento ou suborno do juiz.

B

caberá apelação da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

C

a nulidade do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, poderá ser arguida logo depois que ocorrer ou por ocasião da interposição do recurso.

D

a incompetência do juízo anula os atos ordinatórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

E

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761891 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quanto ao defeito dos atos jurídicos, está correta a afirmativa apresentada na alternativa:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial.

C

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação que não pretendia.

D

É anulável negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei ou o seu objeto for indeterminável.

E

São os negócios jurídicos considerados nulos por dolo, quando este for a sua causa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761890 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Espécies de Contrato

Sobre o direito do autor, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

B

Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

C

Somente os estrangeiros domiciliados no Brasil gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

D

Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.

E

Compete ao particular a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761889 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contratos em Geral

Quanto à evicção, é correto afirmar que

A

é necessária a comprovação do trânsito em julgado da sentença que reconhece a evicção para que o evicto possa exercer os direitos dela resultantes.

B

o direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta depende do alienante participar na ação em que terceiro reivindique a coisa.

C

para o exercício do direito de evicção, é suficiente que a parte fique privada do bem em decorrência de ato administrativo.

D

as restrições decorrentes de tombamento do imóvel alienado ensejam evicção, mesmo que a adquirente tenha conhecimento do ato administrativo.

E

nos contratos onerosos e gratuitos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761888 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

É válido contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço, por conta do vendedor.

C

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar do domicílio do comprador ao tempo da venda.

D

É considerada inexistente a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do comprador, e, a cargo do vendedor, as da tradição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761887 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Sobre a possibilidade de instituir-se a hipoteca e a usucapião, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca que anteriormente tenha gravado o referido bem.

B

É plenamente eficaz gravar o bem com hipoteca pelo proprietário que assim consta no registro de domínio, independentemente do tempo da posse ad usucapionem de terceiro.

C

A prescrição aquisitiva – usucapião –, não poderá ser reconhecida se houver gravame hipotecário, ou outro direito real que importe em garantia, sobre o imóvel em que se exerce a posse ad usucapionem.

D

A hipoteca, por dar o bem em garantia, e a usucapião, pela natureza jurídica da posse e de seu titular, não podem recair sobre imóvel considerado como bem de família.

E

O direito a adquirir a propriedade por meio da prescrição aquisitiva é interrompido pela execução da hipoteca constituída sobre o imóvel em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761886 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Responsabilidade Civil

Determinada pessoa, em conduta não dolosa, ingressa em terreno e sofre graves queimaduras por contato com resíduos tóxicos que se encontram em terreno de particular que os expõe a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico e poluente, permite o acesso de outros particulares por ser fácil, consentido e costumeiro. Quanto à responsabilidade do proprietário do imóvel, é correto afirmar que

A

a responsabilidade é objetiva, podendo ser invocada excludente de força maior ou caso fortuito.

B

considerando a natureza jurídica do infortúnio ambiental, caracteriza-se um dano material, mas não dano moral.

C

a responsabilidade se restringe a eventual lesão ao meio ambiente propriamente dito.

D

calcada na teoria do risco, responde pela ofensa individual, sendo irrelevante a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

E

a colocação de placas no local, indicando a presença de material tóxico, é suficiente para excluir a responsabilidade civil, subjetiva no caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761885 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Publicidade
Proteção a Saúde e Segurança

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. Se eventualmente o fornecedor colocar no mercado um lote de produtos com vícios capazes de causar risco aos consumidores, ele deverá

A

comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

B

reparar eventuais prejuízos causados para os consumidores que reclamarem do vícios, não sendo necessário que se faça qualquer comunicação ao público consumidor.

C

noticiar o fato pessoalmente a cada um dos consumidores que adquiriram tal produto, sendo dispensável anúncios publicitários em veículos de comunicação para alertar o público.

D

aguardar que algum consumidor realmente tenha prejuízos para, somente após tal fato, analisar a periculosidade e a segurança de seu produto ou serviço.

E

manter-se inerte, tendo em vista que responde apenas subjetivamente pelos produtos e serviços que introduz no mercado e, com isso, é o consumidor que deve fazer prova da culpa do fornecedor em eventual evento lesivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761884 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo

Há previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor acerca da Convenção Coletiva de Consumo. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia, entre outros, os Municípios e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.

B

feita a convenção, ela se tornará obrigatória apenas a partir do momento em que for registrada no cartório de títulos e documentos.

C

uma vez registrada, a convenção terá efeito erga omnes, valendo para todos os fornecedores e consumidores daquele nicho de produtos ou serviços.

D

se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

E

são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia entre outros, os Procons Estaduais e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

761883 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis, enquanto as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

B

o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica somente quando houver má administração e falência do fornecedor.

C

as empresas coligadas respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores.

D

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são ambas solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.